Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o GJ Hub Contábil, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem um contrato legal entre você e a GJ Treinamentos Contábeis (CNPJ 40.625.266/0001-44), operadora da plataforma GJ Hub Contábil.

O GJ Hub Contábil é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para contadores, estudantes e profissionais de contabilidade, que oferece as seguintes ferramentas:

• ▸Simulador Tributário — comparação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
• ▸Simulador da Reforma Tributária — impacto da LC 214/2025 (IBS/CBS)
• ▸Calendário Fiscal — obrigações fiscais mensais e anuais
• ▸Consulta CNPJ — dados cadastrais via Receita Federal
• ▸Calculadora de Honorários Contábeis
• ▸Gerador de Documentos Contábeis
• ▸Calculadora de ICMS-ST
• ▸Simulado para o Exame de Suficiência CFC
• ▸Portal de Notícias Contábeis

As ferramentas disponíveis variam conforme o plano contratado.

Para utilizar a plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido. Você é responsável por:

• ▸Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• ▸Todas as atividades realizadas com sua conta
• ▸Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• ▸Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro

É vedado compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários. Cada conta é de uso pessoal e intransferível.

O GJ Hub Contábil oferece os seguintes planos:

• ▸Free — acesso gratuito ao portal de notícias
• ▸Essencial — ferramentas básicas para o dia a dia contábil
• ▸Profissional — ferramentas completas para contadores e escritórios
• ▸Especialista — acesso total + simulado CFC e novidades em primeira mão

Os pagamentos são processados pela plataforma Kiwify. Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente na periodicidade escolhida (mensal ou anual).

Os preços podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. A continuidade do uso após o aviso constitui aceite dos novos valores.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade:

• ▸O cancelamento pode ser solicitado pelo e-mail contato@gjsolucoescontabeis.com.br ou diretamente na plataforma Kiwify
• ▸Após o cancelamento, o acesso às ferramentas pagas permanece ativo até o fim do período já pago
• ▸Reembolsos serão concedidos nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas online
• ▸Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias corridos após a contratação

Você concorda em utilizar a plataforma somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente vedado:

• ▸Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• ▸Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou de outros usuários
• ▸Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da aplicação
• ▸Utilizar bots, scrapers ou qualquer automação para acessar a plataforma sem autorização
• ▸Reproduzir, redistribuir ou revender o conteúdo da plataforma sem autorização expressa
• ▸Inserir dados maliciosos, vírus ou código prejudicial na plataforma
• ▸Compartilhar sua conta com terceiros

As ferramentas de simulação tributária do GJ Hub Contábil têm caráter exclusivamente estimativo e educacional. Os resultados apresentados:

• ▸São baseados nas informações fornecidas pelo usuário e na legislação vigente no momento do cálculo
• ▸Não constituem consultoria tributária, contábil ou jurídica
• ▸Podem não refletir a totalidade das variáveis aplicáveis a cada caso concreto
• ▸Não substituem a análise de um profissional contábil habilitado

A GJ Treinamentos Contábeis não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas simulações realizadas na plataforma.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, interfaces, algoritmos, logotipos e código-fonte — é de propriedade da GJ Treinamentos Contábeis e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

Os dados inseridos pelo usuário nas ferramentas permanecem de sua propriedade. Ao utilizar a plataforma, você nos concede licença limitada para processar esses dados com o único objetivo de prestar os serviços contratados.

Envidamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:

• ▸Manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível
• ▸Interrupções por fatores externos fora do nosso controle (infraestrutura de terceiros, força maior)
• ▸Atualizações e melhorias que possam causar indisponibilidade temporária

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a GJ Treinamentos Contábeis não será responsável por:

• ▸Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma
• ▸Perdas financeiras decorrentes de decisões baseadas nas simulações realizadas
• ▸Interrupções no serviço causadas por terceiros ou força maior
• ▸Danos causados por uso indevido da plataforma pelo usuário

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• ▸Violação destes Termos de Uso
• ▸Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• ▸Inadimplência no pagamento da assinatura
• ▸Determinação judicial ou de autoridade competente

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@gjsolucoescontabeis.com.br.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.